O tema da proteção de dados vem ganhando importância acompanhando o desenvolvimento da economia digital. 

Você empreendedora que de alguma forma precisa dos dados dos seus consumidores seja para faturar o serviço, para efetivar o negócio (seja ele online ou não), precisa tomar todas as providências necessárias para proteger os dados dos seus consumidores. Não apenas para evitar que outros tenham acesso à esses dados, mas também no cuidado ao utilizar tais dados. 

Dados Pessoais? 

É toda informação relacionada a pessoa, que possa de alguma forma identificar a pessoa (nome, endereço, telefone, números de inscrições oficiais como identidade (RG e CPF).

Essa definição está prevista na Lei Nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD, que é muito inspirada na Diretiva 95/46/CE a União Europeia. Tal Diretiva foi superada em 2018 GDPR (General Data Protection Regulation) que prevê diversas restrições às empresas que queiram participar do comércio em solo europeu. Sabe quando algum site funciona em um país e não funciona no outro? Pode ser porque a empresa em questão não aceitou as condições referentes a legislação sobre proteção de dados. 

Os dados podem ainda ser sensíveis

O dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial, étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Ou seja, são dados muito pessoais, que além de identificar a pessoa, diz respeito às preferências da pessoa. Tais dados, em algumas situações podem expor a pessoa à situações de preconceito, por exemplo. 

Proteção de dados

Muito inspirada da legislação europeia (Diretiva 95/46/CE) a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) veio preencher uma lacuna e uma dívida com a sociedade: até a aprovação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o Brasil, junto com a Indonésia, eram os únicos países membros do G20 sem regulamentar a proteção de dados de seus cidadãos. O tema é complexo e envolve diferentes atores: nós enquanto consumidores e claro, nós enquanto empreendedoras.

A economia digital, por sua vez, ganhou nova força com as restrições para conter a pandemia e nossos dados inevitavelmente são utilizados para todas as operações feitas online. Enquanto consumidor saiba que é direito seu a informação sobre como o seu dado é manipulado e que o seu consentimento é necessário, prevalecendo os princípios de boa-fé e transparência.

Enquanto empreendedora: a importância da transparência e do direito à informação de seus consumidores, a utilização de dados pessoais exclusivamente para a operação a qual o consumidor acordou e contratou e claro, uma boa política dos termos de uso do seu espaço online, do seu negócio.

Quem é responsável por implementar e acompanhar a LGPD?

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) 

Em 22 de Marco de 2021 foi assinada uma cooperação história entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – algo que era urgente após os casos de vazamento de dados dos consumidores. Nas relações de consumo é comum o tratamento de dados pessoais, dados de todos nós consumidores. 

O aumento do comércio eletrônico e dos negócios baseados em dados pessoais precisa ser acompanhado da devida proteção dos direitos dos consumidores e da atuação eficaz dos órgãos competentes. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece obrigações para as empresas para assegurar que os dados sejam tratados de modo limitado, apenas para a finalidade informada ao titular dos dados. 

O que o meu negócio tem a ver com a proteção de dados?

O tema da proteção de dados vem ganhando importância acompanhando o desenvolvimento da economia digital. 

Em 2018, na Uniao Europeia, foi aprovada a GDPR (General Data Protection Regulation), que veio para reforçar alguns pontos e atualizar a então Diretiva sobre proteção de dados. 

Acompanhando essa tendência e considerando que o Brasil e a Indonésia eram os únicos membros do G20 sem uma lei sobre Proteção de dados, o Senado brasileiro, que já tinha em pauta algumas discussões sobre leis de proteção de dados, sancionou em Agosto/2018 a Lei Geral de Proteção de Dados.

Com caráter de regulamentação, essa lei veio para regularizar a coleta, utilização e tratamento dos dados de pessoas identificadas e identificáveis. Para quem não cumprir, cabe suspensão da atividade de coleta de dados, ampla divulgação da infração para a imprensa e a possibilidade de multa por infração, que é baseada no faturamento da organização.

Ou seja, você empresária que de alguma forma precisa dos dados dos seus consumidores seja para faturar o serviço, para efetivar o negócio (seja ele online ou não), precisa tomar todas as providências necessárias para proteger os dados dos seus consumidores. Não apenas para evitar que outros tenham acesso à esses dados, mas também no cuidado ao utilizar tais dados. 

Existem três hipóteses em que o controlador/operador não é responsabilizado:

1.       Quando a pessoa física ou jurídica não estiver envolvida com o tratamento dos dados;

2.       Quando, a despeito do dano, o tratamento for realizado em conformidade com a legislação,

3.       Quando os agentes comprovam que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

Sobre o Marketing Direto

A lei brasileira aplica as regras gerais de consentimento, transparência e direito de objeção dos titulares dos dados pessoais.

Antes mesmo da Lei Geral de Proteção de dados, o Código de Defesa do Consumidor já fazia referência a proteção dos dados dos consumidores na Seção VI sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, regulando o acesso dos consumidores aos seus próprios dados e a restrição do uso de tais dados. 

Com o desenvolvimento do mercado digital passou a ser inevitável o “compartilhamento” de dados e o aceite a diversas regras pela simples falta de opções. 

Você sabia que os seus dados têm um valor? Um valor no mercado? É por isso que a todo o momento, ao acessar qualquer plataforma online, site ou serviço “gratuito” que os seus dados são utilizados: na verdade esses serviços não têm nada de gratuitos, são os seus dados, pessoais, que estão pagando pelo serviço. 

Acontece que hoje, com o comércio online, praticamente todos os produtos e serviços são adquiridos virtualmente e com isso, nossos dados são necessários para essas operações : para garantir que você é você, para garantir a veracidade das informações e mais segurança. 

Mas então como fica a segurança dos nossos dados? 

É essa a grande discussão atualmente e o motivo pelo qual os países estão em uma corrida para atualizar ou mesmo criar legislação que proteja os dados dos consumidores. 

O desenvolvimento do comércio digital, da economia digital, criando novos produtos e serviços, cria por si só um comércio muito valioso e relevante: o comércio dos nosso dados. 

E não é apenas a informação sobre a sua identidade, mas a criação da sua identidade. Explicamos: imagine que o FACEBOOK tem os seus dados. Nome, aniversário, seus amigos, número de amigos, sua profissão, se possui animal de estimação ou não, e por aí vai. Só esses dados possuem um valor por si só: identificam seus gostos, preferências, amigos e família. Acontece que hoje estamos lidando não apenas com o fato de possuírem os seus dados, mas que os possuem há um tempo, normalmente, há um bom tempo. Há quanto tempo você tem uma conta no Facebook? E no Instagram? E no Whatsapp?  Agora imagine que essas empresas pertencem à uma só pessoa. 

Sobre a polêmica do Whatsapp: 

https://savewhatsapp.org

Você sabia que os seus dados pessoais têm um valor no mercado? Os seus dados e o conjunto dos seus dados possuem um valor no mercado. E não apenas isso: muitas vezes é difícil recuperar essas informações ou como os seus dados são utilizados.

Caso Netflix e o caminho dos dados 

 O crescimento do mercado virtual e o avanço da propriedade intelectual 

O caso da venda do GIF da menina sorrindo em frente a um incêndio

É um exemplo clássico do avanço do mercado digital e de como a tecnologia está se desenvolvendo para proteger dados e direitos como os direitos autorais. Venda por meio de um “Non-fungible token”, NFT que é um token digital único, criptografado com a assinatura de um artista, que verifica a propriedade e a anexa permanentemente à peça, permitindo que versões originais de conteúdo online popular, como memes virais e tweets, sejam vendidos como se fossem obras físicas de arte.

Atualmente, além da legislação de proteção de dados (que nem todos os países possuem), a legislação de propriedade intelectual ajuda a proteger consumidores e empresas em um mundo que está em constante mutação. 

Como fazer para acompanhar o avanço da tecnologia e proteger seus dados e os dados dos seus consumidores?

  1. Conheça seus direitos: os limites e as possibilidades : dados pessoais não podem ser compartilhados sem o consentimento do consumidor. Normalmente, dados pessoais não sensíveis, são compartilhados para o acesso a bens e serviços. 
  2. É importante conhecer as plataformas, sites, aplicativos que você e seu consumidor utilizam, garantindo que são confiáveis: que não compartilham dados pessoais à terceiros, ou seja, que não comercializam esses dados. 
  3. Atualize-se: cada vez mais a tecnologia faz parte das nossas vidas e não pode ser ignorada. Precisamos de mais FEMTECHS e MUMTECHS. Precisamos de mais mulheres experts em tecnologia, em computação, na engenharia de software; na no conhecimento e na proteção de dados 
  4. Conheça os pormenores do seu negócio: quais as plataformas que você utiliza? Você conhece as políticas de privacidade e compartilhamento de dados dessas plataformas? Quais os meios de pagamento você utiliza? Você conhece ferramentas para a proteção dos seus dados e dados dos consumidores? 
  5. Atualmente o mercado da solução de conflitos de consumo  cresce e plataformas online independentes (governamentais ou não) surgem a todo o momento. Sendo assim, empresas como Ebay e Mercado Livre utilizam plataformas independentes, ou seja, fora de seu sistema. 

 

Ana Cândida Muniz Cipriano, fundadora da WEME, é  advogada, especialista em cooperação internacional, defesa do consumidor e políticas. Atua como Diretora Adjunta de Assuntos Internacionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) e Jurista Associada da Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento, UNCTAD.