No dia 06 de fevereiro de 2020 foi publicada a Lei 13.979, com as primeiras medidas para enfrentamento do coronavírus. Essa medida prevê a falta justificada ao serviço o período de ausência para evitar a contaminação ou a propagação da doença. Seja para isolamento (separação de pessoas doentes/contaminadas) ou para quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação).

Mesmo que a CLT já contemple normas trabalhistas aplicáveis nesta situação, em 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória (MP) 927/20 com alternativas trabalhistas para enfrentamento do coronavírus. Isso porque o objetivo é a preservação do emprego e da renda em meio ao estado de calamidade reconhecido decretado.

Dentre as alternativas expostas pela MP indicada estão: a) home office; b) antecipação de férias individuais; c) concessão de férias coletivas; d) aproveitamento e a antecipação de feriados; e) banco de horas; f) diferimento recolhimento FGTS.

Home Office

Quanto ao home office, a empresa deverá comunicar o empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, bem como formalizar sobre equipamentos/infraestrutura necessários, além de eventual reembolso de despesas para a realização do trabalho remoto.

Férias

Há também a alternativa de antecipar as férias individuais, mediante comunicado ao empregado com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, indicando o período de férias a ser usufruído pelo empregado, em períodos não inferiores a 5 dias corridos, ressaltando que poderão ser concedidas pela empregadora ainda que o período aquisitivo das férias não tenha transcorrido.

O empregador poderá optar por efetuar o pagamento do 1/3 de férias após sua concessão, até a data prevista para pagamento do décimo terceiro.

Quanto à concessão das férias coletivas, dispensa-se a comunicação prévia ao Ministério da Economia e sindicatos, demais regras observa-se as férias individuais.

Antecipação de Feriados

No que se refere ao aproveitamento e antecipação de feriados, esta também é uma opção dada aos empregadores pela MP 927, desde que tais feriados não sejam religiosos, devendo, ainda, notificarem, por escrito ou eletronicamente, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência mínima de 48 horas. Se feriado religioso necessária a concordância do empregado.

Banco de Horas

Sobre o banco de horas, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual (diretamente entre empregador e empregado), para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, no limite de jornada extra de até 2 horas por dia, totalizando, no máximo, 10 horas/dia.

FGTS

Outro ponto previsto na MP 927 é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, tais pagamentos poderão ocorrer de forma parcelada, sem incidência de encargos de atraso.

Importante frisar que expusemos apenas linhas gerais sobre as normas acima tratadas, ou seja, é de significativa importância que os empregadores alinhem as medidas a serem adotadas com sua assessoria jurídica, em busca de segurança, até porque em todas as normas aqui mencionadas há pontos polêmicos e muito criticados, que exigem cautela.

 

Fique atenta as novas regras e aos nossos próximos textos e qualquer dúvida nos envie e-mail para nara@ciaempreendedora.com.br.

Mainan Damião Penna de Oliveira

Advogada e sócia Fundadora do escritório Damião & Flores Sociedade de Advogados.

Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela EPD – Escola Paulista de Direito. Graduada em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo.